TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

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Atuação Judicial e Administrativa

Direitos das Pessoas com Deficiência

  • Ações sobre concursos públicos;

  • Reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para afirmação de direitos;

  • Procedimentos administrativos e ações relativas a isenções tributárias para compra de veículos (IPI, IOF, ICMS, IPVA);

  • Demandas relativas a CNH especial e condutores com deficiência;

  • Demandas na área da saúde;

  • Demandas sobre o direito à acessibilidade;

  • Concessão de insumos e medicamentos;

  • Concessão e renovação de benefícios previdenciários;

  • Ações indenizatórias por discriminação;

  • Ações envolvendo direito a educação inclusiva;

  • Ações envolvendo o direito ao trabalho da pessoa com deficiência;

Direito Civil e Direito de Família

  • Divórcio (Consensual e Litigioso);

  • Reconhecimento e dissolução de união estável;

  • Pensão alimentícia (Fixação, Revisão e Exoneração);

  • Guarda, tutela e regulamentação de visitas;

  • Investigação e negatória de paternidade;

  • Interdição e Curatela;

  • Contratos e obrigações;

  • Ações indenizatórias em geral;

  • Demandas contra empresas de telefonia;

  • Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes;

  • Demandas envolvendo planos de saúde;
Direito Administrativo e Concursos Públicos

  • Mandados de Segurança;

  • Concursos públicos (impugnação de edital, nomeação e posse);

  • Direitos dos servidores públicos;

  • Procedimentos e recursos administrativos;

  • Ações contra o Poder Público em geral;