Helton & Deus Sociedade de Advogados - OAB/MG 7.737  - CNPJ 31.457.273/0001-93

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TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

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Direitos das Pessoas com Deficiência

  • Concursos públicos e processos seletivos;

  • Direitos dos servidores públicos com deficiência;

  • Direito à educação da pessoa com deficiência;

  • Educação inclusiva / Educação especial;

  • Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física para PcD;

  • Isenções de impostos na compra de veículo para PcD (IPI, IOF, ICMS, IPVA);

  • Autorização judicial para venda de veículo de PcD;

  • CNH especial e condutores com deficiência;

  • Direito à saúde da pessoa com deficiência;

  • Planos de saúde, concessão de medicamentos e tratamentos especiais;

  • Direitos do consumidor com deficiência;

  • Acessibilidade nos meios de transporte;

  • Acessibilidade em condomínios residenciais;

  • Direito à acessibilidade em geral;

  • Ações indenizatórias por violação de direitos das pessoas com deficiência;

  • Seguro habitacional envolvendo pessoas com deficiência;

  • Direito previdenciário das pessoas com deficiência;

  • Aposentadoria especial da pessoa com deficiência;

  • Benefício de Prestação Continuada (BPC);

  • Direito do trabalho e pessoas com deficiência;

  • Lei de cotas e reintegração do empregado com deficiência;

  • Reconhecimento de pessoa com deficiência para afirmação de direitos;

  • Direitos das pessoas com deficiência em geral.

Direito de Família e Sucessões

  • Curatela / Interdição;

  • Tomada de decisão apoiada;

  • Autocuratela;

  • Guarda e Tutela;

  • Regulamentação de visitas;

  • Adoção;

  • Divórcio (consensual e litigioso / judicial e extrajudicial);

  • Casamento e pacto antenupcial;

  • Contrato de namoro;

  • Reconhecimento e dissolução de união estável;

  • Regime de bens e alterações;

  • Pensão alimentícia (fixação, revisão e exoneração);

  • Execução de alimentos (penhora e prisão civil);

  • Alimentos gravíticos;

  • Filiação biológica e socioafetiva;

  • Investigação e negatória de paternidade;

  • Autorizações para viagem de menor ao exterior;

  • Planejamento sucessório;

  • Testamento;

  • Herança;

  • Inventário (judicial e extrajudicial);

  • Partilha de bens;

  • Direito de Família e Sucessões em geral.

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