Helton & Deus Sociedade de Advogados

Advocacia e Consultoria Jurídica Especializada

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Atuação judicial e extrajudicial em busca da sua melhor solução jurídica.

  • Concursos públicos e processos seletivos;

  • Direitos dos servidores públicos com deficiência;

  • Direito à educação da pessoa com deficiência;

  • Educação inclusiva / Educação especial;

  • Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física para PcD;

  • Isenções de impostos na compra de veículo para PcD (IPI, IOF, ICMS, IPVA);

  • Autorização judicial para venda de veículo de PcD;

  • CNH especial e condutores com deficiência;

  • Acessibilidade nos meios de transporte;

  • Acessibilidade em condomínios residenciais;

  • Direito à acessibilidade em geral;

  • Planos de saúde, concessão de medicamentos e tratamentos especiais;

  • Direitos do consumidor com deficiência;

  • Ações indenizatórias por violação de direitos das pessoas com deficiência;

  • Direitos previdenciários das pessoas com deficiência;

  • Aposentadoria especial da pessoa com deficiência;

  • Benefício de Prestação Continuada (BPC);

  • Direito do trabalho e pessoas com deficiência;

  • Lei de cotas e reintegração do empregado com deficiência;

  • Reconhecimento de pessoa com deficiência para afirmação de direitos;

  • Direitos das pessoas com deficiência em geral.

Helton & Deus Sociedade de Advogados - OAB/MG 7.737  - CNPJ 31.457.273/0001-93

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