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10 Fatos sobre pensão alimentícia que toda família precisa saber



As regras sobre pensão alimentícia estão regulamentadas na Lei 5.478/68, bem como no Código Civil de 2002 e no CPC de 2015.


Os alimentos referem-se a todas as prestações necessárias para a vida e a afirmação da dignidade do indivíduo. Assim, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros pensão alimentícia, conforme suas necessidades, nos termos do art. 1.694 do CC/02.


Mas existem algumas situações que decorrem da evolução do direito na sociedade e são fruto da construção de reiteradas decisões judiciais sobre o tema. Por isso, neste artigo vamos destacar 10 fatos sobre a pensão alimentícia que toda família precisa saber.


1. O devedor de pensão alimentícia pode ter a CNH e o passaporte suspensos ou ter o seu nome incluído no SPC e Serasa.


Com o advento do Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março de 2016, decisões judiciais determinando esse tipo de restrição ao devedor de pensão alimentícia tem sido cada vez mais comuns em diversas partes do país.


O art. 139 do NCPC permite que o Juiz determine as mais diversas medidas de coerção para assegurar o cumprimento das obrigações de pagar. Desta forma, o advogado pode pedir e o juiz adotará a medida coercitiva que julgar ser adequada para o caso concreto.

2. A obrigação de pagar a pensão alimentícia não é sempre do pai.


Nem sempre o dever de pagar pensão alimentícia ficará a cargo do pai. Em regra, essa obrigação será do responsável que não ficou com a guarda dos filhos. Vale lembrar que a pensão alimentícia é uma obrigação de ambos os pais, ou seja, aquele que detiver a guarda dos filhos também terá a obrigação de contribuir com parte do sustento dos alimentados.

3. Deixar de pagar a pensão por apenas 1 mês já pode ocasionar a prisão do devedor(a).


As novas regras sobre pensão alimentícia tornaram ainda mais rígida essa obrigação. Agora o art. 528 do CPC prevê que basta um mês de atraso no pagamento da pensão alimentícia para que seja possível a execução sob pena de prisão do devedor(a).


Neste caso, a prisão será em regime fechado, podendo durar de 01 (um) mês a 03 (três) meses. Caso o devedor pague o débito alimentar, a prisão sera suspensa. As parcelas que vencerem durante a prisão continuam fazendo parte da dívida e devem ser pagas normalmente.

4. A pensão alimentícia não é direito exclusivo dos filhos.


Ao contrário do que muita gente pensa, a pensão alimentícia não é um direito apenas dos filhos. Pode ser exigida entre os ex-cônjuges, de pai para filho, de neto para avós e até entre irmãos, conforme as necessidades e as peculiaridades de cada caso.

5. O valor da pensão alimentícia pode ser revisto a qualquer tempo.


No momento de fixar o valor da pensão alimentícia é levado em consideração dois requisitos: a necessidade da pessoa que pede os alimentos e a possibilidade de pagar do responsável pela obrigação.


Assim, caso a pessoa que recebe os alimentos sofra alguma alteração na sua vida que torne o valor fixado de pensão alimentícia insuficiente para a sua nova realidade, pode ser feito o pedido de revisão para aumentar o valor dos alimentos, sendo que este será alterado de acordo com as condições de quem tem a obrigação de pagar.


De igual modo, se a pessoa que tem o dever de pagar alimentos passar por alguma situação que altere a sua realidade de vida, também poderá pedir a revisão para diminuir o valor fixado anteriormente.


6. A pensão alimentícia pode ser descontada direto da folha de pagamento.


Se a pessoa que tem a obrigação de pagar alimentos tem vínculo empregatício formal (trabalhe de carteira de assinada), o advogado ou defensor público poderá pedir o desconto dos alimentos diretamente na folha de pagamento, devendo o valor ser depositado pela empresa diretamente na conta bancária do beneficiário da pensão alimentícia.

7. Os alimentos atrasados podem provocar a penhora de bens do devedor.


Caso o devedor de alimentos não esteja pagando a pensão por mais de 3 meses, o beneficiário dos alimentos poderá executar a dívida judicialmente pedindo a penhora dos bens do devedor. Assim, o juiz pode determinar a penhora online dos valores existentes em suas contas bancárias e, até mesmo, de veículos, ou outros bens de valor.

8. O filho maior de idade pode ter o direito de continuar recebendo a pensão.


Em regra, a maioridade civil do filho (18 anos de idade) põe fim à obrigação de pagar pensão alimentícia, pois presume-se que o filho tem capacidade laborativa e não mais necessita dos alimentos.


Contudo, há algumas exceções, ou seja, caso o filho complete 18 anos e continue estudando, ele terá direito de receber os alimentos até o término dos estudos, caso não tenha condições de arcar com as próprias despesas.


Há também casos excepcionais que podem estender o direito a pensão alimentícia após a maioridade mesmo que o filho não seja universitário, como é o caso de existir alguma deficiência que comprometa a capacidade de trabalho da pessoa.

9. A pensão alimentícia pode ser fixada durante a gravidez.


A pensão para a gestante, chamada de alimentos gravídicos, constitui um direito da mulher grávida de receber um auxílio financeiro, a ser pago pelo pai, para cobrir os gastos da gravidez.


A gestante deve procurar um advogado ou defensor público para fazer o pedido de alimentos gravíticos, que necessita da comprovação de paternidade, que pode ser feita das mais diversas formas ou conforme o juiz determinar. Após o nascimento, o valor continuará o mesmo até que seja solicitado a sua revisão.


Porém, se ficar comprovado que o alimentante não era o pai, este poderá reaver os valores pagos judicialmente.

10. Não existe um valor mínimo para a pensão alimentícia.


Não existe um valor ou percentual mínimo que sirva de parâmetro para a pensão alimentícia. O cálculo dos alimentos levará em conta as necessidades de quem pede a pensão, seus gastos e despesas, assim como a possibilidade de pagar de quem tem tal obrigação.


Vale lembrar que o sustento do menor é uma obrigação de ambos os pais e que o eventual desemprego, não exime o alimentante de sua obrigação, devendo ser fixado um percentual sobre o salário mínimo vigente diante dessas situações.


Jéssica Cristina M. de Deus. Advogada. Esp. em Direito de Família e Sucessões pela LFG/UNIDERP. Bacharela em Direto pela PUC MINAS. Membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG. Autora de artigos jurídicos. Sócio-fundadora do escritório Helton & Deus Advogados.

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