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Escola particular é condenada a pagar R$ 20 mil por recusar matrícula de criança com deficiência

Atualizado: 24 de Dez de 2019


Uma escola particular de Belo Horizonte foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, por ter recusado a efetuar a matrícula de uma criança com deficiência visual.

A discriminação aconteceu há três anos atrás, quando a mãe de um casal de gêmeos tentou matricular seus dois filhos nessa escola particular e a só conseguiu fazer a matrícula da menina, que não tinha nenhuma deficiência aparente.

A outra criança, um garotinho com deficiência visual, teve sua matrícula negada em virtude da necessidade de atendimento especializado.

Na época a instituição de ensino ainda alegou que não havia vagas para o menino, pois a cota para alunos com deficiência já havia sido preenchida.


Diante do preconceito claro e evidente a mãe acionou Poder Judiciário, que concedeu uma medida liminar determinando a matrícula da criança. A escola particular insistiu em negar o direito, mesmo diante de uma determinação judicial.

Somente agora, três anos depois, a instituição de ensino foi condenada a indenizar a família.

Ao meu ver essa prática discriminatória ainda saiu barato para a instituição de ensino, uma vez que além de violar gravemente um direito fundamental da criança com deficiência, ainda descumpriu determinações judiciais durante o processo.

Vale lembrar, que quando esse fato ocorreu ainda não existia o texto atual da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que vincula as escolas particulares ao dever de promover a educação inclusiva. Contudo, a recente decisão judicial que condenou essa instituição de ensino teve como base a nova legislação.

Hoje, além de tipificar condutas dessa natureza como crime de discriminação, a Lei 13.146/2015 veda expressamente qualquer prática discriminatória no âmbito da educação para pessoas com deficiência, seja em instituições de ensino público ou privado.

A recusa de matrícula e a cobrança de valores adicionais em razão da deficiência são as violações mais comuns em matéria de direito a educação e podem ensejar danos materiais e morais aos envolvidos, além da eventual responsabilidade penal.

Diante de situações como essas, não hesite em procurar a Defensoria Pública ou um advogado que entenda dos direitos das pessoas com deficiência para fazer valer o direito. As famílias não podem se calar, pois o cidadão atento é um dos principais responsáveis em fazer a lei funcionar.

A Record TV Minas produziu uma matéria sobre o caso. Clique aqui para assistir.

Blog do Thiago Helton - Portal R7

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