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Filho maior de idade tem direito a pensão alimentícia?



Uma dúvida frequente de diversas famílias é se o direito de receber pensão alimentícia permanece quando o alimentado completa 18 anos de idade. Esse pensamento decorre da falsa presunção de que a maioridade civil, por si só, colocaria fim a necessidade dos alimentos.

Entretanto, se o beneficiário da pensão alimentícia completar 18 anos de idade, não significa que os alimentos serão cancelados automaticamente. Tal entendimento está disposto na Súmula n° 358, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o cancelamento da pensão alimentícia do maior de idade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório das partes.


Para fazer cessar o pagamento de pensão alimentícia para uma pessoa maior de idade é preciso se demonstrar judicialmente que não existe mais a necessidade dos alimentos.


Em outras palavras, se a pessoa que paga os alimentos deseja por fim à obrigação, a mesma deve entrar com uma ação de exoneração de alimentos, na qual deverá demostrar que aquele que recebe a pensão já completou a maioridade civil e não tem mais a necessidade de receber os alimentos, vez que possui capacidade laborativa, podendo prover o seu próprio sustento.


Do outro lado da moeda, aquele que é beneficiário da pensão alimentícia, querendo mantê-la, deverá demostrar judicialmente a sua necessidade de continuar recebendo os alimentos, bem como terá que evidenciar que o devedor de alimentos possui condições de continuar pagando tal obrigação.


Ressalta-se que não basta argumentar que a necessidade de receber a pensão alimentícia permanece mesmo com a maioridade. É preciso comprovar judicialmente tal argumento, justamente pela presunção civil e social de que com maioridade, em regra, a pessoa é plenamente capaz de trabalhar e se sustentar.

Uma vez demostrado no processo judicial que aquele que recebe a pensão não dispõe de meios para prover seu próprio sustento mesmo completando a maioridade civil, e que aquele que tem o dever de pagar possui plena condição de lhe ajudar, a obrigação de pagar a pensão alimentícia poderá ser mantida.


Observa-se que deve ser considerado a condição de vida de ambas as partes, ou seja, não basta apenas ser demostrada a necessidade de quem recebe a pensão, sendo indispensável que se demostre a possibilidade do alimentante em continuar pagando.


Assim, caso seja verificado que não é cabível a exoneração por persistir a necessidade, mesmo após a maioridade civil, aquele que paga os alimentos pode pedir a redução do percentual, ante a uma eventual alteração da sua condição financeira.

Essa possibilidade garante a subsistência digna daquele que recebe a pensão alimentícia, mas sem onerar excessivamente aquele que paga os alimentos.

Em suma, existe sim a possibilidade do filho maior de idade receber a pensão alimentícia.


A exemplo da pessoa que recebe a pensão alimentícia, completa a maioridade civil e continua estudando, cursando a faculdade por exemplo. A orientação majoritária dos tribunais é a de que, nesses casos, a pensão alimentícia deve ser prolongada até a idade de 24 anos, em analogia à dependência econômica para efeitos fiscais, mas desde que comprovada a necessidade do filho.

Por fim, conforme entendimento pacífico na jurisprudência brasileira, vale destacar que o direito de receber a pensão alimentícia após a maioridade civil também se estende aos filhos com alguma deficiência enquanto perdurar a necessidade financeira.


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Jéssica Cristina M. de Deus. Advogada. Esp. em Direito de Família e Sucessões pela LFG/UNIDERP. Bacharela em Direto pela PUC MINAS. Membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG. Autora de artigos jurídicos. Sócio-fundadora do escritório Helton & Deus Advogados.

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