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Ainda existe pensão alimentícia para o ex-cônjuge?




Não há dúvidas de que nos dias atuais a igualdade entre homens e mulheres deve prevalecer para fins de direitos e deveres.


Por isso, muitas pessoas perguntam se ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) ainda tem direito de receber pensão alimentícia no caso de divórcio ou término de uma união-estável.


A resposta é que sim! Mas apenas em determinadas situações e desde que atendidos alguns requisitos.


Um dos deveres do casamento é a mútua assistência entre os cônjuges, previsto no art. 1.566, II do Código Civil. Trata-se do dever entre o casal de prestar apoio emocional, moral e material.


Vale ressaltar que o dever de assistência também se aplica aos casos de união estável.

Desta feita, observa-se que os cônjuges e os companheiros possuem a obrigação de se ajudarem, principalmente financeiramente, cumprindo o dever de alimentos.


Quando ocorre o fim do casamento ou da união estável, termina, em regra, o dever de mútua assistência. Em outras palavras, cada cônjuge e companheiro passa a ser responsável pelo o seu próprio sustento.

Ocorre que, quando do fim do casamento ou da união estável, se um dos cônjuges ou companheiros se encontrar incapaz para o trabalho e desprovido de recursos necessários para sua subsistência, surge a possibilidade de se pedir pensão alimentícia para o outro cônjuge ou companheiro que tenha possibilidade econômica de ajudar, conforme previsão do art. 1.694 do CC.


Assim, o pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge ou ex-companheiro deve representar uma exceção e não uma regra.

Desta feita, para fixação da pensão alimentícia será considerado a necessidade daquele que pede os alimentos, a fim de fixar um valor proporcional e razoável às condições econômicas daquele que deve pagar a pensão.


Sendo a pensão alimentícia para ex-cônjuge e ex-companheiro uma exceção, o juiz somente fixará os alimentos em casos bem específicos.


Como o Poder Judiciário vem decidindo sobre assunto?


A título de exemplo, os Tribunais Brasileiros têm decidido pela fixação de pensão alimentícia em percentual razoável e por prazo determinado, em favor da mulher quando, no momento do divórcio ela estava afastada do mercado de trabalho, havendo dependência econômica do marido.


Nesta situação entende-se que a mulher tem direito à pensão alimentícia, muitas vezes por ter vivido há alguns anos fora do mercado de trabalho e por ter se dedicado apenas ao casamento e ao lar.


Contudo, tal mulher ainda tem força de trabalho, seja por ainda ter idade para ingressar no mercado e/ou por possuir qualificação ou potencial para se desenvolver profissionalmente.


Assim, a pensão alimentícia será apenas por um período de tempo, a ser fixada pelo juiz, ou acordada pelo casal, e terá o objetivo de amparar a mulher até que ela consiga retornar ao mercado de trabalho e garantir o seu próprio sustento.

Outra hipótese para a fixação da pensão alimentícia é quando a esposa dedicou anos de sua vida ao casamento, aos filhos e ao marido, sem exercer atividade remunerada, se dedicando apenas aos serviços do lar e já não tem mais idade para se inserir no mercado de trabalho, ou não tem sequer qualificação.


Nesses casos, no momento do divórcio, o juiz poderá fixar a pensão alimentícia em favor dessa mulher, determinado que a pensão deverá ser paga de forma vitalícia, ou seja, enquanto a ex-esposa estiver viva.


Em alguns casos, determina-se que o dever de pagar pensão alimentícia durará até o momento em que a esposa conseguir se aposentar.


Mas atenção, o que vai determinar se deve ou não ser fixada pensão alimentícia em favor do ex-cônjuge será a realidade de vida de cada casal.


O direito de pensão alimentícia também se aplica em favor do homem ou entre as relações homoafetivas


Por fim, é necessário esclarecer que o direito de pensão alimentícia não é apenas da esposa, pois se no momento do divórcio ou da dissolução da união estável o marido ou companheiro demostrar incapacidade para o trabalho, dependência econômica e ausência de recursos próprios para se sustentar, o juiz poderá fixar alimentos em favor do homem, caso a esposa tenha condições para ajudar.


Contudo, tal hipótese é mais difícil de encontrar, pois, por herança histórica e social, geralmente é a mulher que abandona o mercado de trabalho para se dedicar ao lar e à família, sendo o homem a única fonte de renda do casal.


E como as relações de família seguem evoluindo na sociedade, vale ressaltar que as mesmas regras sobre pensão alimentícia podem ser aplicadas nos relacionamento homoafetivos, desde que haja de fato a comprovação da necessidade desse direito, ainda que em caráter transitório.


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Jéssica Cristina M. de Deus. Advogada. Esp. em Direito de Família e Sucessões pela LFG/UNIDERP. Bacharela em Direto pela PUC MINAS. Membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG. Autora de artigos jurídicos. Sócio-fundadora do escritório Helton & Deus Advogados.

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