DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

  • Concursos públicos e processos seletivos: direitos e garantias dos candidatos com deficiência;

  • Demandas previdenciárias da pessoa com deficiência junto ao INSS: aposentadoria da pessoa com deficiência, benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), adicional de 25% na aposentadoria,  pensão por morte;

  • Benefício de Prestação Continuada BPC / LOAS. Atuação administrativa e/ou judicial para concessão ou restabelecimento de benefícios em casos de suspensão, bloqueio, cessação;.
     

  • Isenções de impostos na compra de carro para PcD, concessão de CNH especial, direitos dos condutores com deficiência e autorização judicial para venda de veículo de PcD;

  • Violação do direito à acessibilidade: meios de transporte, prédios públicos e privados, condomínios residenciais;

  • Demandas envolvendo o direito à saúde da pessoa com deficiência, autismo e pessoas com doenças raras. Negativa de tratamentos, concessão de medicamentos, ações contra planos de saúde e o SUS;

  • Concessão de órteses, próteses, cadeiras de rodas, meios auxiliares de locomoção para habilitação e reabilitação profissional da pessoa com deficiência;

  • Demandas em educação inclusiva: negativa de matrícula, atendimento educacional especializado, profissional de apoio e outras repercussões na esfera escolar;

  • Violações aos direitos do trabalhador com deficiência: discriminação no trabalho, ações de reintegração e reclamações trabalhistas do empregado PcD;

  • Atuação judicial e extrajudicial em casos envolvendo a violação de direitos das pessoas com deficiência de modo geral; 

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

  • Ações de curatela / interdição e autocuratela;

  • Tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência;

  • Guarda de filhos e e regulamentação de visitas;
     

  • Tutela para menores e procedimento de adoção;

  • Pensão alimentícia (fixação, revisão e exoneração);

  • Alimentos gravídicos (pensão para mulher grávida);

  • Investigação de paternidade / Negativa de paternidade;
     

  • Regime de bens e planejamento para casamento e pacto antenupcial;

  • Divórcio (na justiça ou em cartório);

  • Reconhecimento e dissolução de união estável;
     

  • Autorização para viagem de menor ao exterior;
     

  • Planejamento sucessório;
     

  • Testamento e diretiva antecipada de vontade;
     

  • Inventário (judicial e extrajudicial);
     

  • Herança e partilha de bens;
     

  • Atuação judicial e extrajudicial em demandas de Direito de Família e Sucessões de modo geral;

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