DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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Concursos públicos e processos seletivos: direitos e garantias dos candidatos com deficiência;
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Demandas previdenciárias da pessoa com deficiência: aposentadoria PcD, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, adicional de 25%, pensão por morte, Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS);
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Isenções de impostos na compra de carro para PcD, concessão de CNH especial, direitos dos condutores com deficiência e autorização judicial para venda de veículo de PcD;
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Violação do direito à acessibilidade: meios de transporte, prédios públicos e privados, condomínios residenciais;
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Demandas envolvendo o direito à saúde da pessoa com deficiência, autismo e pessoas com doenças raras. Negativa de tratamentos, concessão de medicamentos, ações contra planos de saúde e o SUS;
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Concessão de órteses, próteses, cadeiras de rodas, meios auxiliares de locomoção para habilitação e reabilitação profissional da pessoa com deficiência;
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Demandas em educação inclusiva: negativa de matrícula, atendimento educacional especializado, profissional de apoio e outras repercussões na esfera escolar;
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Violações aos direitos do trabalhador com deficiência: discriminação no trabalho, ações de reintegração e reclamações trabalhistas do empregado PcD;
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Atuação judicial e extrajudicial em casos envolvendo a violação de direitos das pessoas com deficiência de modo geral;
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
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Ações de curatela / interdição e autocuratela;
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Tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência;
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Guarda de filhos e e regulamentação de visitas;
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Tutela para menores e procedimento de adoção;
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Pensão alimentícia (fixação, revisão e exoneração);
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Alimentos gravídicos (pensão para mulher grávida);
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Investigação de paternidade / Negativa de paternidade;
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Regime de bens e planejamento para casamento e pacto antenupcial;
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Divórcio (na justiça ou em cartório);
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Reconhecimento e dissolução de união estável;
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Autorização para viagem de menor ao exterior;
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Planejamento sucessório;
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Testamento e diretiva antecipada de vontade;
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Inventário (judicial e extrajudicial);
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Herança e partilha de bens;
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Atuação judicial e extrajudicial em demandas de Direito de Família e Sucessões de modo geral;