DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

• Concursos públicos e processos seletivos: direitos e garantias dos candidatos com deficiência;

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• Demandas em educação inclusiva: negativa de matrícula, atendimento educacional especializado, profissional de apoio e outras repercussões na esfera escolar;

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• Isenções de impostos na compra de carro para PcD, concessão de CNH especial, direitos dos condutores com deficiência e autorização judicial para venda de veículo de PcD;

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• Violação do direito à acessibilidade: meios de transporte, prédios públicos e privados, condomínios residenciais;​

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• Demandas envolvendo o direito à saúde da pessoa com deficiência, autismo e pessoas com doenças raras. Negativa de tratamentos, concessão de medicamentos, ações contra planos de saúde e o SUS;

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• Concessão de órteses, próteses, cadeiras de rodas, meios auxiliares de locomoção para habilitação e reabilitação profissional da pessoa com deficiência;

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• Demandas previdenciárias da pessoa com deficiência: aposentadoria especial, auxílio doença, aposentadoria por invalidez, adicional de 25%,  pensão por morte, Benefício de Prestação Continuada (BPC);

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• Violações aos direitos do trabalhador com deficiência: discriminação no trabalho, ações de reintegração e reclamações trabalhistas do empregado PcD;

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• Atuação judicial e extrajudicial em casos envolvendo a violação de direitos das pessoas com deficiência de modo geral; 

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DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

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• Ações de curatela / interdição e autocuratela;

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• Tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência;

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• Guarda de filhos e e regulamentação de visitas;
   

• Tutela para menores e procedimento de adoção;

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• Pensão alimentícia (fixação, revisão e exoneração);

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• Alimentos gravídicos (pensão para mulher grávida);

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• Investigação de paternidade / Negativa de paternidade;
   

• Regime de bens e planejamento para casamento e pacto antenupcial;

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• Divórcio (na justiça ou em cartório);

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• Reconhecimento e dissolução de união estável;
   

• Autorização para viagem de menor ao exterior;
   

• Planejamento sucessório;
   

• Testamento e diretiva antecipada de vontade;
   

• Inventário (judicial e extrajudicial);
   

• Herança e partilha de bens;
   

• Atuação judicial e extrajudicial em demandas de Direito de Família e Sucessões de modo geral;