DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

• Concursos públicos e processos seletivos: direitos e garantias dos candidatos com deficiência;

​

• Demandas previdenciárias da pessoa com deficiência junto ao INSS: aposentadoria da pessoa com deficiência, benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), adicional de 25% na aposentadoria,  pensão por morte;

​

• Benefício de Prestação Continuada BPC / LOAS. Atuação administrativa e/ou judicial para concessão ou restabelecimento de benefícios em casos de suspensão, bloqueio, cessação;.
   

• Isenções de impostos na compra de carro para PcD, concessão de CNH especial, direitos dos condutores com deficiência e autorização judicial para venda de veículo de PcD;

​

• Violação do direito à acessibilidade: meios de transporte, prédios públicos e privados, condomínios residenciais;​

​

• Demandas envolvendo o direito à saúde da pessoa com deficiência, autismo e pessoas com doenças raras. Negativa de tratamentos, concessão de medicamentos, ações contra planos de saúde e o SUS;

​

• Concessão de órteses, próteses, cadeiras de rodas, meios auxiliares de locomoção para habilitação e reabilitação profissional da pessoa com deficiência;

​

• Demandas em educação inclusiva: negativa de matrícula, atendimento educacional especializado, profissional de apoio e outras repercussões na esfera escolar;

​

• Violações aos direitos do trabalhador com deficiência: discriminação no trabalho, ações de reintegração e reclamações trabalhistas do empregado PcD;

​

• Atuação judicial e extrajudicial em casos envolvendo a violação de direitos das pessoas com deficiência de modo geral; 

​

​

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

​

• Ações de curatela / interdição e autocuratela;

​

• Tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência;

​

• Guarda de filhos e e regulamentação de visitas;
   

• Tutela para menores e procedimento de adoção;

​

• Pensão alimentícia (fixação, revisão e exoneração);

​

• Alimentos gravídicos (pensão para mulher grávida);

​

• Investigação de paternidade / Negativa de paternidade;
   

• Regime de bens e planejamento para casamento e pacto antenupcial;

​

• Divórcio (na justiça ou em cartório);

​

• Reconhecimento e dissolução de união estável;
   

• Autorização para viagem de menor ao exterior;
   

• Planejamento sucessório;
   

• Testamento e diretiva antecipada de vontade;
   

• Inventário (judicial e extrajudicial);
   

• Herança e partilha de bens;
   

• Atuação judicial e extrajudicial em demandas de Direito de Família e Sucessões de modo geral;