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Conheça os principais direitos das pessoas com autismo nos concursos públicos



03 Principais Direitos das Pessoas com Autismo nos Concursos Públicos

A busca por aprovação em um concurso público e o sonho da estabilidade é meta de milhares de brasileiros, independentemente de raça, gênero, religião ou qualquer outra característica humana.


De igual modo, a nomeação e posse em um cargo público, representa portas abertas para uma vida de mais autonomia e independência das pessoas com alguma deficiência. Sobretudo, em razão da crueldade e da falta de oportunidades dignas no mercado de trabalho privado.


Quando o assunto são as deficiências não aparentes ou aquelas que afetam diretamente os aspectos comportamentais do ser humano, a exemplo do Transtorno Espectro Autista (TEA), as barreiras de colocação e permanência no emprego formal costumam ser ainda maiores.


Não é por acaso que tem sido cada vez mais comum a participação de pessoas autistas nos mais diversos concursos públicos e processos seletivos.


Em regra, o autismo pode ser equiparado à condição de pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, por força da Lei 12.784/2012, o que assegura aos autistas o igual acesso às políticas de inclusão nos cargos e empregos públicos.

Por isso separei pra vocês os 3 principais direitos dos candidatos nessa qualidade, para ajudar os colegas autistas que buscam garantir a sua aprovação e o "seu lugar ao sol".

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1. Direito realizar a prova em sala individual, inclusive, com auxílio para preencher o gabarito, quando não puder fazer em razão de alguma peculiaridade.

2. Direito de tempo adicional para realizar a prova objetiva, escrita e redações, desde que documentalmente justificada essa necessidade.⠀

3. Direito de ser avaliado quanto à compatibilidade entre a sua deficiência e as atribuições do cargo durante estágio probatório.

A rigor, o candidato deve estar atento às regras do edital do concurso público ou processo seletivo, para enviar a documentação necessária dentro do prazo definido pela banca organizadora, para provar sua condição de autismo no ato de inscrição, bem como para solicitar os recursos e atendimento especial que necessite.

Em caso de negativa de qualquer um desses direitos ou em caso do não reconhecimento da qualidade de pessoa com autismo, para fins de direitos nos concursos públicos e processos seletivos, não hesite em procurar um advogado que atue com expertise no assunto para tomar as providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.


Sobre o tema existem inúmeros precedentes judiciais garantido direitos das pessoas com autismo nos mais diversos concursos públicos e processos seletivos. O Escritório Helton & Deus Advogados atua de forma especializada em defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Para mais informações entre em contato: advogados@heltonedeus.com.br.


Thiago Helton. Advogado. Especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência e Famílias.




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