• Helton & Deus Advogados

Pessoas com visão monocular podem prestar concursos públicos como PCD?

Atualizado: Abr 28



A reserva de vagas para pessoas com deficiência é um direito constitucional que deve ser garantido em todos os concursos púbicos e processos seletivos realizados pela Administração Pública no âmbito municipal, estadual e federal.


Contudo, ainda existem determinados tipos de deficiência que frequentemente provocam a injusta eliminação de candidatos inscritos nessa qualidade.


É o caso das pessoas com visão monocular, que muitas das vezes tem o seu pedido de inscrição como candidato com deficiência indeferido ou são eliminadas em alguma etapa de exame de saúde ou exame admissional, sendo consideradas como inaptas para o exercício do cargo ou com limitações incompatíveis para as atribuições do cargo pretendido.


Infelizmente injustiças dessa natureza são comuns, principalmente, em concursos da área da segurança pública. Entretanto, as pessoas nessa qualidade possuem sólido amparo na jurisprudência pátria e na legislação de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.


O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio da súmula 377 de 2009 no sentido de que a pessoa com visão monocular tem direito de concorrer entre as vagas reservadas para pessoas com deficiência nos concursos públicos.


O aprimoramento da legislação brasileira também fortaleceu essa proteção. Muita gente desconhece, mas a capacidade de enxergar com apenas um dos olhos, em caráter irreversível, atualmente é equiparada à condição deficiência visual, para algumas finalidades legais, como a participação em concursos públicos.


Vale destacar que, essa interpretação encontra amparo legal por inteligência do conceito mais atual de pessoa com deficiência, que foi incorporado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº. 6.949/2009 (Convenção Internacional dos Direitos da PcD), devidamente ratificado pela Lei 13.146/2015 (LBI):


Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.


De igual modo, em seus arts. 34 e 35 a LBI assegura a proteção ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência, vedada qualquer forma de discriminação, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, admissão e de exames admissionais. Trata-se de uma garantia legal que vincula tanto o acesso ao mercado de trabalho privado, quanto o acesso a cargos e empregos públicos.


Saliente-se que o enquadramento definitivo da pessoa com visão monocular na qualidade de pessoa com deficiência ainda é matéria de forte discussão jurídica. A fim de eliminar esses entraves tramita no Congresso Nacional o PL 1615/2019, que visa classificar a visão monocular - cegueira de um dos olhos - como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais


Contudo, em se tratando do acesso a cargos e empregos públicos, já são vários os precedentes judiciais de pessoas com visão monocular que foram reintegradas no certame após injusta e ilegal eliminação em concursos públicos, assim como casos em que tiveram a nomeação e posse determinadas pelo Poder Judiciário.


Os casos mais comuns e polêmicos que vêm sendo enfrentados judicialmente são os de eliminação da pessoa com visão monocular em exames admissionais nos concursos públicos para área da segurança pública.


Nesses casos, a violação de direitos mais frequente ocorre quando a Administração Pública considera esses candidatos como inaptos para o exercício do cargo de segurança pública em virtude da visão monocular.


Entretanto, judicialmente, tem prevalecido a tese de que o momento adequado para se aferir essa compatibilidade é durante o estágio probatório, fazendo valer de forma efetiva a participação daqueles que prestaram o concurso público nessa qualidade e foram devidamente aprovados.


Essa é a interpretação mais atual e adequada juridicamente em relação ao conceito de pessoa com deficiência e o momento justo e adequado para se aferir a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato.

Veja mais conteúdos sobre Direitos das Pessoas com Deficiência no Blog do Helton & Deus Advogados


Entre em nosso Canal no Telegram e não perca nenhum dos nossos conteúdos informativos




Thiago Helton. Advogado. Especialista em Direito Constitucional pela LFG/UNIDERP. Esp. em Direito de Família e Sucessões pela EBRADI/UNA. Bacharel em Direito pela PUC MINAS. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG. Membro da Comissão Nacional de Direitos das Pessoas com Deficiência no Conselho Federal da OAB. Colunista Jurídico no Blog da Aurum. Sócio-fundador do escritório Helton & Deus Advogados.

292 visualizações

Helton & Deus Sociedade de Advogados - OAB/MG 7.737  - CNPJ 31.457.273/0001-93

Rua Araguari 358, Térreo Loja 03, Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30190-110
Tel,. (31) 3245-6384 / (31) 98335-3885

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS