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Preciso de autorização judicial para vender carro comprado em nome de pessoa com deficiência?

Atualizado: Out 28



Entenda sobre a necessidade de autorização judicial para venda de automóvel comprado com isenções tributárias em nome de pessoa com deficiência

Na maioria dos estados será necessário obter um alvará judicial autorizando a venda do veículo comprado com isenções tributárias em nome de pessoa com deficiência menor de 18 anos ou aquelas que eventualmente estejam em situação de curatela.


Neste artigo, vou explicar vocês as razões dessa exigência e como funciona prática.


Muitos pais e mães de pessoas com deficiência exercem o direito de isenções tributárias adquirindo um veículo com desconto em nome de seus filhos, para ser usado em favor da qualidade de vida e bem-estar deles, mas não se atentam para questões necessárias na hora vender o carro.


A principal informação que muitas famílias desconhecem é a necessidade de autorização judicial para venda desse veículo - o famoso "alvará judicial". Uma obrigação legal que muitos ignoram e acabam tendo problemas na negociação, uma vez que será impossível realizar a transferência do veículo para o nome do comprador, sem a devida autorização judicial.


Trata-se de um mecanismo de proteção criado pela lei brasileira para evitar fraudes e a dilapidação do patrimônio do menor com deficiência.


Sendo assim, para se vender um veículo comprado em nome de um menor com deficiência, será necessário contratar um advogado para realizar o pedido de alvará judicial para venda deste veículo. O ideal é antecipar e fazer isso antes de anunciar o carro,


Nesse procedimento deverá se demonstrar a atual condição de deficiência do menor, bem como a necessidade de se realizar a venda, por exemplo: preservação do patrimônio por causa da depreciação do veículo ao longo do tempo e aquisição de novo carro com isenções, entre inúmeras justificativas que podem existir.


O juiz ainda ouvirá o Ministério Público neste processo para certificar que o melhor interesse do menor com deficiência está sendo preservado. Sem prejuízo ainda poderá avaliar o valor do carro e estabelecer o preço mínimo para venda neste alvará, além do prazo para realização do negócio.


Com o alvará de autorização em mãos a família fica livre para vender o veículo com segurança e sem medo de algo dar errado no futuro.


Lembrando que, na maioria dos estados, veículos comprados a partir de 26 julho de 2018, devem aguardar o prazo de 4 anos para vender o veículo comprado com isenção de ICMS. Caso o carro tenha sido comprado antes disso ou tenha apenas isenção de IPI, o prazo será de 2 anos.


O Escritório Helton & Deus Advogados atua de forma especializada em defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Para mais informações entre em contato: advogados@heltonedeus.com.br.


Thiago Helton. Advogado. Especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência e Famílias.



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