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De uma vez por todas: primeiro a pessoa, depois a deficiência.

Atualizado: Mar 2



É muito comum ver pessoas se embaraçando ao tentar se dirigir a alguém com alguma deficiência ou até mesmo ao referir-se a nós. Na maioria das vezes, pela falta da informação ou pelo receio de gerar ou tentar evitar algum tipo de constrangimento.


Mas isso não acontece por acaso. Na própria "História Constitucional" do Brasil, termos como "aleijado", "inválido", "incapacitado", "defeituoso", "desvalido" (Constituição de 1934), "excepcional" (Constituição de 1937 e Emenda Constitucional nº. 1 de 1969) e "pessoa deficiente" (Emenda Constitucional nº. 12 de 1978), já foram usados para designar as pessoas com deficiência.


A Constituição Federal de 1988, trouxe a expressão "portadores de deficiência". O que, diga-se de passagem, também não nos ajudou muito.


Contudo, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil pelo Decreto 6949/2009, trouxe nomenclatura "pessoa com deficiência" (PcD).


Mas afinal de contas, existe uma terminologia correta? E o tal do "portador de necessidades especiais"? É falta de respeito usar esse ou aquele termo?


Não existe o termo certo ou errado, mas posso afirmar, com propriedade que, o mais adequado, é usar a expressão "pessoa com deficiência", que é fruto da Convenção Internacional sobre os Direitos da PcD, norma de maior relevância sobre o tema, além de ser parte integrante do nosso texto constitucional.


A deficiência não pode ser vista como um acessório, que você tem opção de portar ou não.


Por isso, tornam-se claramente inadequadas terminologias que contenham a palavra "portador". Eu não tenho opção de deixar a minha tetraplegia em casa por exemplo.


Por outro lado, usar a expressão "pessoa com deficiência", demonstra que a deficiência faz parte do corpo e, principalmente, humaniza a denominação. Ser “pessoa com deficiência” é, antes de tudo, ser pessoa humana.


A própria Convenção Internacional reconhece que "deficiência" é um conceito em construção, que resulta da interação de pessoas com restrições e barreiras que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade com os demais.


Logo, a deficiência deve ser vista e pensada como o resultado da interação entre pessoas e seu meio ambiente e não como algo que esteja preso dentro do indivíduo.


E isso não é "picuinha"! Por trás dessa evolução constitucional da terminologia, existe uma história de luta por direitos e de conquistas sociais de um movimento que merece todo respeito de toda sociedade.


Primeiro a pessoa. Depois a deficiência como mera qualidade do ser humano.


Assista aqui um vídeo no qual o advogado Thiago Helton explica o tema.


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Thiago Helton. Advogado. Especialista em Direito Constitucional pela LFG/UNIDERP. Esp. em Direito de Família e Sucessões pela EBRADI/UNA. Bacharel em Direito pela PUC MINAS. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG. Membro da Comissão Nacional de Direitos das Pessoas com Deficiência no Conselho Federal da OAB. Colunista Jurídico no Blog da Aurum. Sócio-fundador do escritório Helton & Deus Advogados.

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