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Tudo que você precisa saber sobre aposentadoria da pessoa com deficiência

Atualizado: Jan 17



Entenda as regras e os principais aspectos da aposentadoria especial para pessoas com deficiência


Aposentar mais cedo para ter mais tempo para família, dedicar aos netinhos, viajar sem preocupar com o trabalho na segunda-feira.


Ter mais tempo para investir naquele projeto que você planejou por anos e gozar de uma velhice tranquila.


Esses são apenas alguns dos sonhos de milhares brasileiros, incluindo pessoas com algum tipo de deficiência.


Mas o que muita gente ainda desconhece é a possibilidade de pessoas com deficiência se aposentarem mais cedo por contarem com regras especiais na legislação previdenciária.


Então fica comigo até o final deste artigo, pois eu vou te explicar como funciona a aposentadoria especial da pessoa com deficiência e os principais aspectos dessa modalidade.



Principais vantagens da aposentadoria especial para pessoas com deficiência e como ficou após a Reforma da Previdência


Inicialmente, quero esclarecer que neste artigo eu trato exclusivamente da aposentadoria da pessoa com deficiência pelo Regime Geral Previdência Social, ou seja, para aqueles que trabalham de carteira assinada ou contribuem de alguma forma para o INSS.


Nos próximos artigos aqui do Blog trataremos dos servidores públicos com deficiência.

Então vamos lá! A aposentadoria especial da pessoa com deficiência é tratada pela Lei Complementar 142/2013 e foi mantida pela Reforma da Previdência.


Logo, se compararmos as regras da aposentaria especial das pessoas com deficiência com os demais tipos de aposentadoria afetadas pela Reforma da Previdência, não será difícil notar grandes vantagens.


• A aposentadoria da pessoa com deficiência pode se dar por tempo de contribuição independentemente da idade;


• A aposentadoria da pessoa com deficiência também pode se dar por idade menor do que o padrão para as pessoas sem deficiência;


• A aposentadoria da pessoa com deficiência não entra na regra de pontos e o fator previdenciário só é aplicado se for para beneficiar o segurado;


Muita gente pensa que esse tipo de aposentadoria só é concedido para pessoas com deficiência que trabalham pela "lei de cotas" em alguma empresa, mas isso não passa de um grande mito.


Basta ser pessoa com deficiência e atender os requisitos específicos de tempo de contribuição ou então de idade para ter direito a esse tipo de aposentadoria especial.


Em tempo, se você tem alguma dúvida sobre quem pode ser considerado pessoa com deficiência, acesse artigo aqui.


Agora vamos entender as regras dos tipos de aposentadoria da pessoa com deficiência.


Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição


Para se aposentar nessa modalidade a pessoa com deficiência precisará tão somente atingir o tempo de contribuição, independentemente da idade.


Esse tempo mínimo vai variar de acordo com sexo da pessoa e com o grau da deficiência.


Para os homens com deficiência:


• deficiência leve aos 33 anos de contribuição;

• deficiência moderada aos 29 anos de contribuição;

• deficiência grave aos 25 anos de contribuição;


Para as mulheres com deficiência:


• deficiência leve aos 28 anos de contribuição;

• deficiência moderada aos 24 anos de contribuição;

• deficiência grave aos 20 anos de contribuição;


Importante destacar que para fins de aposentadoria especial considera-se o tempo de contribuição trabalhado na condição de pessoa com deficiência!


Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade


Para se aposentar nessa modalidade a pessoa com deficiência precisará atingir a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição, na seguinte forma:


• Para o homem quando tiver 60 anos de idade e 15 anos de contribuição;

• Para a mulher quando tiver 55 anos de idade e 15 anos de contribuição;


Aqui também vale lembrar que o tempo mínimo de contribuição deverá ser comprovadamente na condição de pessoa com deficiência.


Como calcular o valor da aposentadoria da pessoa com deficiência


Em relação ao cálculo do valor da aposentadoria da pessoa com deficiência vale o seguinte:


Na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência: 100% da média de todos os salários da vida segurado;


Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência: 70% da média de todos os salários da vida segurado + 1% por ano de contribuição;


Lembrando que o fator previdenciário só será aplicado se for para aumentar o benefício.


Como em ambos os casos o tempo de contribuição deve ser necessariamente na condição de pessoa com deficiência é importante estar bem documentado para ajudar fazer prova disso, tanto em relação aos períodos de contribuição, quanto em relação ao grau da deficiência.


Isso poderá ser feito mediante apresentação de carteira de trabalho, contracheques, contratos de trabalho, documentos médicos, atestados, laudos, receitas, exames, etc.


Qual é o caminho para solicitar aposentadoria especial da pessoa com deficiência?


O primeiro passo é fazer a solicitação pelo site MEU INSS ou ligando no 135. Em seguida será agendada uma perícia.


Mas a minha dica é fazer sempre pelo site para ficar tudo documentado e facilitar a resolução de eventuais problemas.


Na data e hora marcada compareça na perícia munido de toda documentação necessária, sobretudo para fins de comprovação do início da condição de deficiência, a fim de demonstrar o tempo de contribuição nessa qualidade e facilitar a aferição do grau da deficiência atualmente.


A rigor a perícia no INSS não se dará por um perito especialista no tipo de deficiência da pessoa, além disso em inúmeros casos essa análise acaba sendo muito rápida ou superficial, não retratando a real condição ou grau da deficiência o que aumenta a possibilidade de erro por parte do órgão previdenciário.


Então fique atento, diante de qualquer indício de falha administrativa ou erro no procedimento, não hesite em reclamar com o chefe da agência e tentar documentar o ocorrido.


Normalmente, no dia seguinte da perícia o resultado estará disponível e você poderá obter pelo site do INSS ou presencialmente na agência.


E se o pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência demorar demais ou for negado injustamente pelo INSS?


A demora excessiva do INSS em concluir o processo administrativo, dependo do caso, poderá dar direito ao cidadão com deficiência de impetrar um mandado de segurança, com auxílio de um advogado de sua confiança, especificamente para provocar a resposta do órgão previdenciário em menor tempo.


Isso porque a celeridade e duração razoável do processo é uma garantia constitucional de todo cidadão, mas em relação às pessoas com deficiência ainda existe o direito de tramitação prioritária do procedimento, além de ser um dever do Poder Público efetivar em prioridade os direitos previdenciários das pessoas nessa qualidade.


Por fim, diante de qualquer erro no procedimento ou da negativa injusta do pedido de aposentadoria especial da pessoa com deficiência, a melhor orientação é procurar imediatamente um advogado especializado para tomar as providências cabíveis.


O Escritório Helton & Deus Advogados atua de forma especializada nas mais diversas demandas sobre direitos das pessoas com deficiência.


QUERO FALAR COM UM ADVOGADO!


Thiago Helton. Advogado OAB/MG 168.703

Especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência e Famílias

Veja mais conteúdos sobre Direitos das Pessoas com Deficiência no Blog do Helton & Deus Advogados


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